sexta-feira, 27 de dezembro de 2013
Legislativo de Araripe em Ação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, aprova Projeto de Lei que cria a Guarda Civil Municipal de Araripe.
Já existia uma Lei Municipal que tratava do assunto, a de nº 901/2009. A necessidade da Guarda Civil se dá em virtude da extinção do Pro-Cidadania, um órgão criado pelo Governo Estadual de Cid Gomes, que por força de Contrato vence dia 31 de dezembro de 2013.
A Guarda Civil Municipal de Araripe, pela sua própria natureza e finalidade, será uma corporação uniformizada e equipada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e o meio ambiente, conforme dispõe o Art. 144, § 8º da Constituição Federal e Art. 10, XI da Lei Orgânica Municipal.
A Guarda Civil Municipal de Araripe exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de sua competência
A carreira de Guarda Civil Municipal está voltada para a valorização e estimulo ao profissional responsável pela melhoria da qualidade de vida e dos serviços prestados ao Município, sendo sua organização hierárquica operacional e técnica regida pelos princípios da hierarquia, subordinação e disciplina.
Fonte: Araripe na Mídia
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