Municípios poderão ser responsáveis pelo registro de ciclomotores leves
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro para transferir aos municípios a competência para registrar ciclomotores leves.
Relator na comissão, o deputado Cleber Verde (PRB-MA) decidiu apresentar um substitutivo ao texto original – do deputado Fausto Pinato (PP-SP) – para retirar a diferenciação entre os tipos de ciclomotores leves e para deixar clara a exigência de exames escritos e de direção para os candidatos à autorização para conduzir esses veículos.
Foi proposta a dispensa da participação do candidato no curso teórico-técnico e no curso de prática de direção veicular, caso assim o queira. No entanto, o candidato deverá prestar os exames escrito e de direção, como os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação.
Pelo texto, esses veículos deverão ser registrados em sistema de cadastro específico dos municípios, sendo dispensado o licenciamento e o emplacamento pelas regras praticadas atualmente pelos departamentos de trânsito dos estados. Atualmente, conforme o CTB, os municípios já são responsáveis pelo registro de veículos de tração e propulsão humana (bicicletas) e de tração animal (carroças, charretes). O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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